RTV BRASIL seu guia de notícias online

É possível a usucapião familiar por abandono de lar conjugal?

É possível a usucapião familiar por abandono de lar conjugal?

Embora muitos desconheçam, é possível a ocorrência da usucapião familiar (também chamada por abandono de lar conjugal).

Portanto, ao cônjuge, que diante da impossibilidade de convivência mútua decide de pronto deixar o imóvel em comum do casal, é necessário algumas precauções para não dar azo a essa modalidade de usucapião.

Dependendo da forma que se dê a saída do imóvel pelo cônjuge, pode configurar o abandono de lar conjugal e ensejar a usucapião pelo cônjuge “desamparado”.

Obviamente, para o reconhecimento de tal instituto é preciso a ocorrência de diversos requisitos que estão disciplinados no art. 1.240-A do Código Civil, inserido pela Lei 12.424/11, os quais serão explicados detalhadamente abaixo:

a)      O imóvel em discussão deverá ser de propriedade de ambos os cônjuges ou companheiros;

b)      É imprescindível que haja o abandono do lar pelo cônjuge ou companheiro, isto é, a partida deverá ocorrer de forma espontânea, configurando assim uma separação de corpos. Além disto, é importante observar a intenção daquele que abandonou o lar, no sentido de deserção familiar, de dolosamente evadir-se deixando a família ao desamparo;

c)      Tem que haver a posse direta ininterrupta e com exclusividade, ou seja, o cônjuge (ou companheiro) abandonado deve permanecer no imóvel de forma contínua, além de utilizar-se o bem para fins de moradia ou da família;

d)      Não pode haver oposição, isto é, inexistência de litígio com a parte adversa (cônjuge ou companheiro que abandonou);

e)      A posse (de forma pacífica) deve perdurar pelo período de 02 anos;

f)        O imóvel deve está localizado na área urbana;

g)       O imóvel deve possuir metragem de até 250m²;

h)      O ex-cônjuge ou ex-companheiro abandonado não pode ser proprietário de outro imóvel na área urbana ou rural;

i)        A usucapião familiar não será reconhecida ao mesmo possuidor (cônjuge ou companheiro) mais de uma vez.

 

Assim, havendo a incidência de todas as condições elencadas acima, o cônjuge ou companheiro abandonado poderá ajuizar a Usucapião Familiar, conforme determina art. 1.240-A do Código Civil.

Ficou com dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato conosco!

Comentários:

© 2017 - Copyrights RTV BRASIL. Todos os direitos reservados