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Envio de Cartão de Crédito sem Prévia Solicitação do Consumidor Gera Dano Moral

Envio de Cartão de Crédito sem Prévia Solicitação do Consumidor Gera Dano Moral

Você já conferiu a sua correspondência e constatou o recebimento de um cartão de crédito sem que o tenha solicitado? Saiba que o ato é indevido e passível de indenização.

O entendimento dos Tribunais pátrios é que o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura prática abusiva, independentemente do cartão chegar à residência do consumidor bloqueado.

O dano aqui é configurado pelo simples envio do cartão sem a expressa solicitação do consumidor, o que configura uma agressão à sua autonomia para escolher se deseja ou não manter relação consumerista com a instituição financeira.

Ademais, o fato de o consumidor optar por permanecer com o cartão para sua utilização não neutraliza a abusividade da conduta praticada que revela a ausência de boa-fé por parte do fornecedor de serviços.

Trata-se de prática abusiva rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, III, o qual proíbe expressamente o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem prévia solicitação.

O entendimento, inclusive, já se encontra pacificado pelo Superior Tribuna de Justiça - STJ em sua Súmula 532, que estabelece: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

Também configura prática abusiva o envio de cartão múltiplo quando a contratação foi apenas de cartão de débito, pois nesse caso, o fornecedor ultrapassou os limites da vontade expressa pelo consumidor.

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