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O Promotor de Justiça, Rafael de Castro Matias, emite notificação destinada ao Executivo e Legislativo Municipal para evitar atos de nepotismo.

O Promotor de Justiça, Rafael de Castro Matias, emite notificação destinada ao Executivo e Legislativo Municipal para evitar atos de nepotismo.


O Promotor de Justiça, Rafael de Castro Matias, emite notificação destinada ao Executivo e Legislativo Municipal para evitar atos de nepotismo.

O Promotor de Justiça, Rafael de Castro Matias da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié-BA, emitiu uma recomendação, nesta segunda-feira (03), que, no entanto, não tem caráter obrigatório para o agentes públicos. Contudo, se não for cumprida, o representante do Ministério Público poderá tomar as medidas administrativas e judiciais que entender pertinentes para adequação da conduta dos notificados,  Executivo e Legislativo Municpal. A recomendação foi emitida, considerando vários fatores, entre elas:

  • A Lei Municipal n. 1.752/2007 que veda, no âmbito da administração Pública de Jequié, a contratação ou a nomeação para cargos públicos, incluindo cargos comissionados e funções gratificadas, de cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau, de membros ou titulares dos Poderes Executivo e Legislativo;
  • Informações recebidas na 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, de que parentes cônjuges e companheiros do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município vêm ocupando cargos em comissão, funções gratificadas ou contratos temporários, sem que tais dados tenham sido disponibilizados pelo Município de Jequié.

O promotor, resolve recomendar, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que:

  1. Anule todas as nomeações, no prazo de 20 (vinte) dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e dos Vereadores, abstendo-se de novas nomeações com as mencionadas limitações;
  2. Anule todas as contratações, no prazo de 20 (vinte) dias, de pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos servidores municipais, por casamento, união estável ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, abstendo-se de novas contratações.

 O promotor requisita ainda que:

  1. Ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, que informe as providências adotadas em cumprimento à Recomendação;
  2. Ao Prefeito, Vice-Prefeito, aos secretários Municipais e ao Procurador Geral do Município, que informem se cônjuges, companheiros ou parentes exercendo cargos em comissão, funções de confiança ou contratados, pelo Município de Jequié, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
RTV Brasil.

 

 


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