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O SIND-ACS/ACE nesta terça-feira (06/6), denunciou o Prefeito ao Ministério Público de por ato de improbidade administrativa.

O SIND-ACS/ACE nesta terça-feira (06/6), denunciou o Prefeito ao Ministério Público de por ato de improbidade administrativa.


O SIND-ACS/ACE nesta terça-feira (06/6), denunciou o Prefeito ao Ministério Público de por ato de improbidade administrativa.

O SIND-ACS/ACE (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de Jequié e região), por meio do seu presidente Erlon Oliveira Cruz apresentou nesta terça-feira (06/6), denúncia ao Ministério Público de Jequié  por ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito Municipal de Jequié, Sérgio Suzarte alegando que a administração feriu o Art. 29 e 30 da Lei 1991/2016 e pede providencias por parte do MP na fiscalização do cumprimento das leis por parte da Administração Pública. Segundo o sindicato, após dois longos anos de negociação perante o município de Jequié foi encaminhada a Câmara de Vereadores pelo então prefeito interino, Luiz Sério Almeida projeto de Lei que institui o Plano de Cargos Carreira e Remuneração da aludida categoria, conforme restou estabelecido na Lei Federal nº 11.350/2006 em seu art. 9º G, incluído na Lei Federal nº 12.994/2014. A cópia do pedido foi encaminhada à Câmara de Vereadores.

 

RTVBrasil com informações do SIND-ACS/ACE.


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